Enquadramento Juridico

A atividade da Casa de Nossa Senhora da Saúde rege-se segundo pressupostos de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, designadamente:

Estatutos da Instituição, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo – Lei nº 147/99, de 01 de Setembro; Constituição da República Portuguesa;

       Código Civil

Declaração Universal do Direitos do Homem adotada e proclamada pela Assembleia-geral da Organização das Nações Unidas (ONU) a 10 de Dezembro de 1948 e ratificada por Portugal a 9 de Março de 1978;

Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1959 e ratificada por Portugal a 26 de Janeiro de 1990;

Lei que aprova o regime jurídico da adoção – lei nº 31/2003; decreto-lei nº 185/93;

Lei da Organização Tutelar de Menores – decreto-lei nº 314/78;

Relatório explicativo de Projeto de Recomendação (Rec 2005) do Comité de Ministros dos Estados Membros, sobre os direitos das crianças que vivem em Instituição.

       Periodo de funcionamento

A Instituição funciona em horário contínuo, 365 dias por ano.

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